EAREsp 2768538 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, e tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Jurisprudência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Jurisprudência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, e tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...