Pet 17697 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não são cabíveis contra decisões proferidas em classes processuais diversas do Recurso Especial, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu uso em processos originários do STJ; assim, por aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: CRISTIANO ANTONIO FERNANDES DOS REIS; Embargante: MARINO CARLOS DA COSTA CARDOSO; Embargante: MARLON DA SILVA FERNANDES; Embargante: TELMO MIGUEL DA COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cabimento De Recursos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Cabimento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO ANTONIO FERNANDES DOS REIS

Embargante

MARINO CARLOS DA COSTA CARDOSO

Embargante

MARLON DA SILVA FERNANDES

Embargante

TELMO MIGUEL DA COSTA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais, como Habeas Corpus
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto aos processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não são cabíveis contra decisões proferidas em classes processuais diversas do Recurso Especial, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu uso em processos originários do STJ; assim, por aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.