EREsp 2132748 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo a certidão de julgamento, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único, motivo pelo qual foi aplicado o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ e determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicabilidade Do Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicabilidade Do Art. 932 CPC

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Parties

ROSEMEIRE PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo a certidão de julgamento, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único, motivo pelo qual foi aplicado o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ e determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.