EREsp 2156559 - DECISAO

EREsp 2156559 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça ou à ementa é insuficiente; por esse vício substancial, afasta-se a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e indefere-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA; Embargante: JORGE LUIZ BITTENCOURT DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos) por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicabilidade Do § Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicabilidade Do § Único Do Art. 932 Do CPC

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA

Embargante

JORGE LUIZ BITTENCOURT DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 Validade da mera menção ao Diário da Justiça/ementa como cumprimento da exigência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 aos vícios apontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça ou à ementa é insuficiente; por esse vício substancial, afasta-se a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e indefere-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos) por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.