EAREsp 2596308 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, justificando a inadmissibilidade do recurso e afastando a possibilidade de regularização pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.