EAREsp 2227194 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ que impediu a análise do mérito do Recurso Especial
2. 2 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente; foi determinada, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indefiro liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...