EAREsp 2731169 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ
2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ (tornando inadmissível o recurso de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ), a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável), e o paradigma indicado é acórdão proferido em conflito de competência, o que é inadmissível para fins de comparação jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.