EAREsp 2634787 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 115/STJ e vedação da Súmula 315/STJ) e os embargantes não comprovaram o dissídio nos termos legais por não juntarem o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: CLEBER VALMOR COMPAGNONI; Embargante: VALMOR JOSE MUNCIO CAMPANHONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER VALMOR COMPAGNONI

Embargante

VALMOR JOSE MUNCIO CAMPANHONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 115/STJ e vedação da Súmula 315/STJ) e os embargantes não comprovaram o dissídio nos termos legais por não juntarem o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis