EREsp 2117286 - DECISAO

EREsp 2117286 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC não se admitem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: DEILSON RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

DEILSON RODRIGUES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de não análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC não se admitem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...