EREsp 2147663 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIO BALZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BALZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impediu exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...