EREsp 2160983 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
3. 3 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), o que afasta a admissibilidade dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.