EAREsp 2796038 - DECISAO

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Por não ter o embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, e sendo tal vício substancial insanável (a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica), os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JOHNNY VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOHNNY VIANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese por força do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Por não ter o embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, e sendo tal vício substancial insanável (a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica), os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se