EAREsp 2695042 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), e a irregularidade constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o defeito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SONITEC DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SONITEC DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial
  3. 3 Validade da menção ao Diário da Justiça como suficiente para comprovação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), e a irregularidade constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o defeito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.