EAREsp 2720377 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, estando ausentes as certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, e a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre tal exigência, caracterizando vício substancial que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LEANDRO CARLOS GOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LEANDRO CARLOS GOBATO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ quanto à juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 ausência da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, estando ausentes as certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, e a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre tal exigência, caracterizando vício substancial que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.