EAREsp 2835466 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 211/STJ, é inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO COSTA MOURA; Embargante: FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 07/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Risp/ RISTJ Art. 266 E Art. 266 C
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 07/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ GUSTAVO COSTA MOURA

Embargante

FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 07/STJ e 211/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 211/STJ, é inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se