EREsp 2118224 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: DEUSA PEREIRA DE SOUZA; Embargante: JOSÉ ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Condições De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 282 E 356/stf Condições De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEUSA PEREIRA DE SOUZA

Embargante

JOSÉ ROCHA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de divergência (demonstração do dissídio)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis