EAREsp 2106142 - ACORDAO

EAREsp 2106142 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a agravante não comprovou a existência de ato normativo do Tribunal estadual que admita o protocolo integrado e não demonstrou a atualidade da divergência jurisprudencial, tendo em vista que o acórdão paradigma indicado foi exarado em 2011, sendo insuficiente para ensejar embargos de divergência.

Parties
Agravante: COSTA PIRES CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Protocolo Integrado, Tempestividade, Ação Rescisória
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Interno Protocolo Integrado Tempestividade Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSTA PIRES CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de divergência entre Turmas/Seção/Corte Especial e demonstração nos termos do art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ)
  2. 2 Validação do uso do protocolo integrado e necessidade de comprovação de ato normativo do Tribunal estadual que o admita
  3. 3 Atualidade da divergência jurisprudencial (paradigma exarado em 2011 considerado antigo para fins de embargos de divergência)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a agravante não comprovou a existência de ato normativo do Tribunal estadual que admita o protocolo integrado e não demonstrou a atualidade da divergência jurisprudencial, tendo em vista que o acórdão paradigma indicado foi exarado em 2011, sendo insuficiente para ensejar embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno