EAREsp 2762452 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Precedentes E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Precedentes E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA I - SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando não indicada fonte oficial ou autorizado de jurisprudência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese dos autos por força do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...