EREsp 2159560 - DECISAO

EREsp 2159560 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não é cabível a oposição de embargos de divergência, razão pela qual devem ser indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA JOSE RAYMUNDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não conhecimento/arquivamento por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE RAYMUNDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impeditivo ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não é cabível a oposição de embargos de divergência, razão pela qual devem ser indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não conhecimento/arquivamento por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º