EAREsp 2785967 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; a mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência e, por isso, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; decisão fundada no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C do RISTJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO OLAVO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OLAVO RIBEIRO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; a mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência e, por isso, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; decisão fundada no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.