EAREsp 2580725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ; os argumentos da agravante não afastaram esse óbice.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ; os argumentos da agravante não afastaram esse óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência