EREsp 1813720 - DECISAO

EREsp 1813720 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ELISA TOMIE NAKASHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISA TOMIE NAKASHIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...