Pet 17799 - DECISAO

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Deixo de conhecer da segunda petição por aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência porque são manifestamente incabíveis contra acórdãos prolatados em embargos de divergência ou pela Corte Especial, conforme art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC, precedentes desta Corte e interpretação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 pela Lei n. 13.256/2016.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Da Segunda Petição Por Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência; não conhecimento da segunda petição por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Regimento Interno Do STJ, Corte Especial, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 (lei N. 13.256/2016), Súmula 182, STJ
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Regimento Interno Do STJ Corte Especial +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Da Segunda Petição Por Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Deixo de conhecer da segunda petição por aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência porque são manifestamente incabíveis contra acórdãos prolatados em embargos de divergência ou pela Corte Especial, conforme art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC, precedentes desta Corte e interpretação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 pela Lei n. 13.256/2016.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência; não conhecimento da segunda petição por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Orders

  • Deixo de conhecer da segunda petição de Embargos de Divergência (n. 361715/2025) por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (processo n. 239113/2025).