EAREsp 2723433 - DECISAO

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Por não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 07/STJ e vedação de exame de matéria constitucional), os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 07/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 07/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 07/STJ e vedação de exame de matéria constitucional), os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça