EREsp 1883349 - DECISAO

EREsp 1883349 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ (incluindo a certidão de julgamento); a falta desse documento configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, sendo assim o recurso não conhecível.

Parties
Embargante: CRISTIANO BOUSQUET BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

CRISTIANO BOUSQUET BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Suficiência da menção ao Diário da Justiça como prova do paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanear vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ (incluindo a certidão de julgamento); a falta desse documento configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, sendo assim o recurso não conhecível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se