Pet 17769 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em Recurso Especial, não sendo admitidos contra decisões de outras classes processuais, como Habeas Corpus, e sendo vedado seu cabimento em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: DIOGO OTAVIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO OTAVIO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais (ex.: Habeas Corpus)
  3. 3 Vedação do cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do STJ após revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em Recurso Especial, não sendo admitidos contra decisões de outras classes processuais, como Habeas Corpus, e sendo vedado seu cabimento em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.