EAREsp 2762878 - DECISAO

EAREsp 2762878 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que denegaram admissibilidade; nesse cenário, aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, impondo o indeferimento liminar dos embargos, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que denegaram admissibilidade; nesse cenário, aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, impondo o indeferimento liminar dos embargos, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.