EREsp 2154222 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, quando a norma (art. 1.043 CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) restringe seu cabimento a acórdãos de órgãos fracionários; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: LUPERCIO SORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Cabimento Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Cabimento Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUPERCIO SORIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.043 CPC e 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, quando a norma (art. 1.043 CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) restringe seu cabimento a acórdãos de órgãos fracionários; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...