Pet 17770 - DECISAO

Pet 17770 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque as decisões apontadas como paradigmas são prolatadas em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, modalidades que, segundo os dispositivos legais (art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC) e a jurisprudência consolidada do STJ, não podem ser utilizadas como paradigmas para embargos de divergência, de modo que os embargos não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: RAFAEL SAGANSKI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissível
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SAGANSKI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus e outras ações de natureza de garantia constitucional
  2. 2 Requisitos e condições de processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Admissibilidade de julgados originários ou constitucionais como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque as decisões apontadas como paradigmas são prolatadas em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, modalidades que, segundo os dispositivos legais (art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC) e a jurisprudência consolidada do STJ, não podem ser utilizadas como paradigmas para embargos de divergência, de modo que os embargos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.