EAREsp 2702611 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabe oposição de embargos de divergência (consoante Súmula 315/STJ), além de se reconhecer que não é cabível a via para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por depender de análise das circunstâncias concretas e por ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.043 CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabe oposição de embargos de divergência (consoante Súmula 315/STJ), além de se reconhecer que não é cabível a via para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por depender de análise das circunstâncias concretas e por ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...