Pet 17698 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO LEMOS CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDRO LEMOS CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.