EAREsp 2842937 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROSELI APARECIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Requisitos Formais De Recursos, Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Não Conhecimento
Processual Civil Embargos De Divergência Gratuidade De Justiça Requisitos Formais De Recursos Acórdão Paradigma Vício Substancial Não Conhecimento

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Parties

ROSELI APARECIDA LEITE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.