Pet 17739 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque, conforme o art. 266 do Regimento Interno do STJ e os incisos I e II do art. 1.043 do CPC, são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial (ou extraordinário) que divergirem de julgados de outro órgão do mesmo tribunal, não sendo admissíveis contra decisões proferidas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impede seu cabimento em processos originários do STJ, motivo pelo qual houve o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do...

Parties
Embargante: RAFAEL CARLOS; Órgão Julgador: Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Decisão De Admissibilidade Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARLOS

Embargante

Corte Especial

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Decisão De Admissibilidade Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque, conforme o art. 266 do Regimento Interno do STJ e os incisos I e II do art. 1.043 do CPC, são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial (ou extraordinário) que divergirem de julgados de outro órgão do mesmo tribunal, não sendo admissíveis contra decisões proferidas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impede seu cabimento em processos originários do STJ, motivo pelo qual houve o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do...

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.