Pet 17800 - DECISAO

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Os embargos de divergência não preenchem as condições de processamento porque tal remédio é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários no âmbito de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, não sendo admitidos contra decisões proferidas em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não preenchem as condições de processamento porque tal remédio é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários no âmbito de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, não sendo admitidos contra decisões proferidas em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.