EAREsp 2402005 - DECISAO

EAREsp 2402005 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observarem a exigência legal e regimentária de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; houve, ainda, determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11 do CPC quando aplicável.

Parties
Embargante: MARIO JAMPAULO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO JAMPAULO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente para comprovar o acórdão paradigma
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observarem a exigência legal e regimentária de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; houve, ainda, determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11 do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.