EAREsp 2434238 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 281/STF, situação que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e em razão da ausência de demonstração do dissídio exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015, sendo esse vício substancial que obsta o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: ROMILTON QUEIROZ HOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 211/stj E 281/stf, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 211/stj E 281/stf Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 281/STF e 315/STJ
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 281/STF, situação que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e em razão da ausência de demonstração do dissídio exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015, sendo esse vício substancial que obsta o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.