EAREsp 2738211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram interpostos sem a indicação de qualquer acórdão paradigma que demonstrasse divergência jurisprudencial, requisito essencial segundo o Regimento Interno do STJ e o CPC; ademais, sendo o acórdão embargado baseado na não análise do mérito do recurso especial (Súmula 182), não é admissível a via dos embargos (Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: JOEL DOS SANTOS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indicação De Acórdão Paradigma, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ (arts. 226 E 266), Art. 1.043 Do CPC (incisos I E Iii)
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Regimental Indicação De Acórdão Paradigma Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

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Parties

JOEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de indicação de acórdão paradigma
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram interpostos sem a indicação de qualquer acórdão paradigma que demonstrasse divergência jurisprudencial, requisito essencial segundo o Regimento Interno do STJ e o CPC; ademais, sendo o acórdão embargado baseado na não análise do mérito do recurso especial (Súmula 182), não é admissível a via dos embargos (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental