EAREsp 2815491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Recurso Especial subjacente não teve o mérito examinado em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, atraindo a Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), violando os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RI/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ARAÚJO CHAVES; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ E STF

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Parties

SEBASTIÃO ARAÚJO CHAVES

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ quando o Recurso Especial não teve o mérito examinado
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RI/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Recurso Especial subjacente não teve o mérito examinado em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, atraindo a Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), violando os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 788-790 pelos seus próprios fundamentos