EREsp 2182939 - DECISAO

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Por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, a embargante incorreu em vício substancial e insanável na forma prevista pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, devendo-se indeferi-los liminarmente; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MINERBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

MINERBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial e insanável pela falta da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC às hipóteses não limitadas a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, a embargante incorreu em vício substancial e insanável na forma prevista pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, devendo-se indeferi-los liminarmente; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil