EAREsp 2352424 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, torna inviável a oposição dos embargos de divergência, ainda considerando a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 283 STF E 211 STJ, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 283 STF E 211 STJ Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, torna inviável a oposição dos embargos de divergência, ainda considerando a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º