EAREsp 2681910 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; nessa hipótese não se admite embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; nessa hipótese não se admite embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...