EAREsp 2242188 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de admissibilidade por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula n. 315/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência; por tais motivos, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmulas Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)
  3. 3 Mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de admissibilidade por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula n. 315/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência; por tais motivos, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.