EAREsp 2540652 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: foram interpostos contra acórdão que manteve indeferimento liminar anterior, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, incidindo também a Súmula nº 315/STJ; as razões apresentadas são genéricas e demonstram intenção protelatória, configurando abuso do direito de recorrer; determina-se baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que manteve indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer quando razões genéricas e protelatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: foram interpostos contra acórdão que manteve indeferimento liminar anterior, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, incidindo também a Súmula nº 315/STJ; as razões apresentadas são genéricas e demonstram intenção protelatória, configurando abuso do direito de recorrer; determina-se baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação desta decisão e da eventual interposição de outro recurso.