EAREsp 2689030 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de paradigma extraível de ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus etc.)
2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em mandado de segurança (ação constitucional), inadequado para demonstrar dissídio conforme art. 1.043 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, inviabilizando embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.