EAREsp 2363983 - DECISAO

EAREsp 2363983 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não é admissível a colação de decisões monocráticas como paradigmas nem de acórdãos da mesma turma julgadora para demonstrar dissídio jurisprudencial; ante tal defeito de admissibilidade, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LEONARDO FABIO COELHO; Embargante: ALINE REGINA COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Paradigma Monocrático, Uniformização Da Jurisprudência, Preclusão
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Paradigma Monocrático Uniformização Da Jurisprudência Preclusão

Case Brief

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Parties

LEONARDO FABIO COELHO

Embargante

ALINE REGINA COELHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Requisitos formais e objetivos para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não é admissível a colação de decisões monocráticas como paradigmas nem de acórdãos da mesma turma julgadora para demonstrar dissídio jurisprudencial; ante tal defeito de admissibilidade, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.