EAREsp 2659472 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condição de admissibilidade: o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão/termo de julgamento, o que caracteriza vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal defeito.

Parties
Embargante: RODRIGO SAMUEL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Art. 1.043 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 266
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Art. 1.043 Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 266

Case Brief

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Parties

RODRIGO SAMUEL MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  2. 2 Caracterização do vício substancial e sua insanabilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condição de admissibilidade: o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão/termo de julgamento, o que caracteriza vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal defeito.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.