EAREsp 2483927 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, tendo em vista que não é admissível a colação de decisão monocrática como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, sendo o instituto voltado à uniformização interna da jurisprudência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de utilizar decisões monocráticas como paradigmas para fins de embargos de divergência
  3. 3 Uniformização interna da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, tendo em vista que não é admissível a colação de decisão monocrática como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, sendo o instituto voltado à uniformização interna da jurisprudência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...