EAREsp 2451493 - DECISAO

EAREsp 2451493 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, vícios que constituem substancial insanável; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, vícios que constituem substancial insanável; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.