EAREsp 1945311 - DECISAO

EAREsp 1945311 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Embargante: CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA; Embargante: NORMA LILIAN NASCIMENTO MARQUES RAMOS DE FREITAS; Embargante: NORMA PARROT GUERRA VICENTE; Embargante: AUGUSTO DA SILVA GUERRA VICENTE; Embargante: SILVANA LEITE GUIDA PIVA; Embargante: LUCIANO PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA

Embargante

NORMA LILIAN NASCIMENTO MARQUES RAMOS DE FREITAS

Embargante

NORMA PARROT GUERRA VICENTE

Embargante

AUGUSTO DA SILVA GUERRA VICENTE

Embargante

SILVANA LEITE GUIDA PIVA

Embargante

LUCIANO PIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se