EAREsp 2843173 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e dos requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não se admite a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: WELLINGTON RODRIGO MACHADO GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGO MACHADO GODOI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e dos requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não se admite a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.